STJ: 12 teses sobre provas no processo penal


A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição nº 111 do Jurisprudência em Teses, com o tema Provas no Processo Penal. A edição apresenta, de forma objetiva, os entendimentos adotados pelo STJ em recentes julgamentos. No total, são 12 teses.

Conheça a seguir cada uma delas:

Provas no Processo Penal

1) É possível o arrolamento de testemunhas pelo assistente de acusação (art. 271 do Código de Processo Penal), desde que respeitado o limite de 5 (cinco) pessoas previsto no art. 422 do CPP.
Acórdãos:
  • AgRg no RHC 089886/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 21/11/2017,DJE 27/11/2017
  • AgRg no AREsp 988640/RS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 03/08/2017,DJE 16/08/2017
  • REsp 1503640/PB,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 04/08/2015,DJE 13/08/2015
  • HC 102082/GO,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, Julgado em 27/05/2008,DJE 17/11/2008
  • HC 074467/MG,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 19/04/2007,DJ 04/06/2007

2) O réu não tem direito subjetivo de acompanhar, por sistema de videoconferência, audiência de inquirição de testemunhas realizada, presencialmente, perante o Juízo natural da causa, por ausência de previsão legal, regulamentar e principiológica.
Acórdãos:
HC 422490/MS,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 13/03/2018,DJE 20/03/2018
RHC 077580/RN,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 02/02/2017,DJE 10/02/2017

3) Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos.
Acórdãos:
  • AgRg no AREsp 1275114/DF,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,Julgado em 21/08/2018,DJE 03/09/2018
  • AgRg no AREsp 1245796/SC,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 07/08/2018,DJE 17/08/2018
  • AgRg nos EDcl no AREsp 1147225/MG,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 02/08/2018,DJE 15/08/2018
  • AgRg no AREsp 1263422/PR,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 12/06/2018,DJE 22/06/2018
  • AgRg no AREsp 1258176/MS,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Julgado em 0706/2018,DJE 15/06/2018
  • AgRg no AREsp 1265107/MS,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,Julgado em 15/05/2018,DJE 28/05/2018

4) Nos delitos praticados em ambiente doméstico e familiar, geralmente praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios acostados aos autos.
Acórdãos:
  • AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 22/05/2018,DJE 04/06/2018
  • AgRg no AREsp 1225082/MS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 03/05/2018,DJE 11/05/2018
  • AgRg no AREsp 1236017/ES,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 05/04/2018,DJE 11/04/2018
  • HC 440642/MG,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 03/04/2018,DJE 09/04/2018
  • AgRg no AREsp 1003623/MS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, Julgado em 01/03/2018,DJE 12/03/2018
  • AgRg no REsp 1684423/SP,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,Julgado em 26/09/2017,DJE 06/10/2017

5) É possível a antecipação da colheita da prova testemunhal, com base no art. 366 do CPP, nas hipóteses em que as testemunhas são policiais, tendo em vista a relevante probabilidade de esvaziamento da prova pela natureza da atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos.
Acórdãos:
  • RHC 074576/DF,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 21/08/2018,DJE 03/09/2018
  • RHC 044898/SP,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 14/08/2018,DJE 24/08/2018
  • HC 425852/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 03/05/2018,DJE 15/05/2018
  • HC 438916/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 17/04/2018,DJE 25/04/2018
  • HC 416164/DF,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 12/12/2017,DJE 01/02/2018
  • EDcl no HC 283119/SP,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 07/11/2017,DJE 14/11/2017

6) Não há cerceamento de defesa quando a decisão que indefere oitiva de testemunhas residentes em outro país for devidamente fundamentada.
Acórdãos:
  • RHC 100406/MG,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 21/08/2018,DJE 29/08/2018
  • AgRg no REsp 1589291/PB,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,Julgado em 05/06/2018,DJE 13/06/2018
  • AgRg no RHC 088461/RS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 14/11/2017,DJE 21/11/2017
  • RHC 078273/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 16/05/2017,DJE 31/05/2017
  • RHC 042954/PE,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 20/10/2016,DJE 11/11/2016
  • REsp 947565/PR,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 25/08/2009,DJE 02/08/2010

7) É ilícita a prova colhida mediante acesso aos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS, conversas por meio de aplicativos (WhatsApp), e obtida diretamente pela polícia, sem prévia autorização judicial.
Acórdãos:
  • HC 433930/ES,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 19/06/2018,DJE 29/06/2018
  • REsp 1727266/SC,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 05/06/2018,DJE 15/06/2018
  • HC 422299/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 24/04/2018,DJE 02/05/2018
  • RHC 090276/MG,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 13/03/2018,DJE 21/03/2018
  • REsp 1701504/SC,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 27/02/2018,DJE 20/03/2018
  • HC 392466/CE,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 12/12/2017,DJE 12/03/2018
8) É desnecessária a realização de perícia para a identificação de voz captada nas interceptações telefônicas, salvo quando houver dúvida plausível que justifique a medida.
Acórdãos:
  • HC 453357/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 16/08/2018,DJE 24/08/2018
  • AgRg no HC 445823/PR,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 16/08/2018,DJE 21/08/2018
  • HC 409551/RJ,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 05/10/2017,DJE 11/10/2017
  • AgRg no HC 413842/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 03/10/2017,DJE 11/10/2017
  • REsp 1340069/SC,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 15/08/2017,DJE 28/08/2017
  • REsp 1501855/PR,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 16/05/2017,DJE 30/05/2017

9) É necessária a realização do exame de corpo de delito para comprovação da materialidade do crime quando a conduta deixar vestígios, entretanto, o laudo pericial será substituído por outros elementos de prova na hipótese em que as evidências tenham desaparecido ou que o lugar se tenha tornado impróprio ou, ainda, quando as circunstâncias do crime não permitirem a análise técnica.
Acórdãos:
  • AgRg no REsp 1726667/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 23/08/2018,DJE 31/08/2018
  • HC 440501/RS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 24/05/2018,DJE 01/06/2018
  • AgRg no REsp 1722389/MS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 10/04/2018,DJE 16/04/2018
  • AgRg no REsp 1300606/DF,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,Julgado em 07/03/2017,DJE 14/03/2017
  • HC 360603/PR,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 21/02/2017,DJE 06/03/2017
  • AgRg no HC 371211/MS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 22/11/2016,DJE 02/12/2016

10) O laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a configuração do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sob pena de se ter por incerta a materialidade do delito e, por conseguinte, ensejar a absolvição do acusado.
Acórdãos:
  • AgRg no REsp 1719958/GO,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Julgado em 23/08/2018,DJE 03/09/2018
  • HC 394346/RJ,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 23/08/2018,DJE 29/08/2018
  • AgRg no AREsp 984996/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,Julgado em 15/05/2018,DJE 29/05/2018
  • PExt no HC 399159/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 08/05/2018,DJE 16/05/2018
  • HC 414992/RJ,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 17/04/2018,DJE 02/05/2018
  • AgInt no REsp 1690890/MG,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 27/02/2018, DJE 7/03/2018

11) É possível, em situações excepcionais, a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas pelo laudo de constatação provisório, desde que esteja dotado de certeza idêntica à do laudo definitivo e que tenha sido elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes.
Acórdãos:
  • AgRg no REsp 1719958/GO,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 23/08/2018,DJE 03/09/2018
  • HC 394346/RJ,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 23/08/2018,DJE 29/08/2018
  • AgRg no AREsp 1092574/RJ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 07/06/2018,DJE 15/06/2018
  • PExt no HC 399159/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 08/05/2018,DJE 16/05/2018
  • AgRg no REsp 1695856/MG,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 19/04/2018,DJE 30/04/2018
  • AgRg no REsp 1567581/MG,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, Julgado em 22/03/2018,DJE 03/04/2018

12) É prescindível a apreensão e a perícia de arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova.
Acórdãos:
  • AgRg no AREsp 1286741/PI,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 26/06/2018,DJE 02/08/2018
  • AgRg no AREsp 1284510/MS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,Julgado em 21/06/2018,DJE 01/08/2018
  • HC 444719/SP,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 26/06/2018,DJE 01/08/2018
  • HC 428617/SP,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 26/06/2018,DJE 01/08/2018
  • HC 449697/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 21/06/2018,DJE 28/06/2018
  • AgRg no REsp 1712795/AM,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 05/06/2018,DJE 12/06/2018

Leia também sobre provas e provas ilícitas:
  • A valoração das provas na colaboração premiada (aqui)
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  • Interceptações telefônicas e telemáticas e o encontro fortuito de provas (aqui)
Fonte: Canal Ciências Criminais / Jusbrasil
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