Responsabilidade Civil nas Negociações Preliminares


Mesmo as negociações não trazendo vinculação, existem hipóteses em que a fase pré-contratual gera uma vinculação capaz de causar danos às futuras partes de um contrato, caso seja rompida de forma injustificada.


As negociações preliminares ocorrem em um momento anterior à proposta e caracterizam-se por sondagens e conversações, ou seja, ainda não existe o contrato, seja ele preliminar ou definitivo.
Orlando Gomes afirma que:
Os atos preparatórios tendentes direta ou indiretamente à constituição do vínculo contratual apetecido começam pelas negociações preliminares, ou tratativas, frequentemente reduzidas a escrito em um instrumento particular chamado minuta, que pode, ou não, ser assinada pelos negociadores. A minuta não passa de simples projeto de contratos, sem eficácia vinculante, como é sabido.
É um momento em que as partes verificam a viabilidade ou não do contrato, isto é, a possibilidade de chegar a um comum acordo que represente vantagens para ambos os contratantes.
Sobre a vinculação, Caio Mario Pereira lembra:
(...) negociações preliminares são conversas prévias, sondagens, debates em que despontamos interesses de cada um, tendo em vista, o contrato futuro. Mesmo quando surge um projeto ou minuta, ainda assim não há vinculação.
Considerando que se trata de um momento de análise, não se pode vincular os atores da negociação.
O motivo da ausência de vinculação é que ninguém pode ser coagido a celebrar um contrato. Nesse caso, a autonomia da vontade prevalece. Logo, é licito que as partes desistam de realizar o contrato durante o período de tratativas, pois estas não têm força vinculante.
Porém, mesmo as negociações não trazendo vinculação ou obrigação de contratar, as partes demonstram uma expectativa quanto aos resultados dos entendimentos existentes entre elas, existindo hipóteses em que a fase pré-contratual gera uma vinculação capaz de causar danos às futuras partes de um contrato, caso seja rompida de forma injustificada. Trata-se da responsabilidade pré-contratual.
Por vezes, induzidos pelos atos da outra parte, em razão das circunstâncias que cercam determinados negócios, inclusive as práticas usuais do mercado, as partes de uma negociação assumem compromissos e incorrem em certas despesas, confiando que a outra parte cumprirá o que foi acordado até aquele momento, mesmo reconhecendo que ainda não se formou um contrato entre elas.
As partes agem acreditando que todas as informações são reveladas entre si e que a outra parte mantém um comportamento de lealdade na relação.
Portanto, pode haver violação da boa-fé objetiva em razão da violação da confiança, o que configura o abuso do direito, ensejando a responsabilidade civil pré-contratual de natureza extracontratual.
Ainda sobre a responsabilidade pré-contratual, Orlando Gomes lembra:
(...) se um dos interessados, por sua atitude, cria para o outro a expectativa de contratar, obrigando-o, inclusive, a fazer despesas para possibilitar a realização do contrato, e, depois, sem qualquer motivo, põe termo às negociações, o outro terá o direito de ser ressarcido dos danos que sofreu.
Nas negociações preliminares, há um contato social qualificado pelo interesse na contratação que impõe aos indivíduos o dever de não frustrar as expectativas legitimamente criadas por seus próprios atos.
A partir desse entendimento, surge a tutela da confiança, aplicada à proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
Para Anderson Schreiber:
A responsabilidade pré-contratual funda-se na tutela da confiança e mais diretamente no nemo potest venire contra factum proprium.
De fato, o que se verifica nos casos de responsabilização por rompimento de negociações preliminares é o comportamento contraditório de uma das partes, que, embora agindo de forma aparentemente dirigida à conclusão do contrato, acaba por abruptamente inverter o sentido do seu comportamento, abandonando as negociações ou expressamente lhes pondo termo.
É preciso lembrar que a chamada responsabilidade pré-contratual não autoriza a formação do contrato de maneira coativa. Pelo contrário, no âmbito das tratativas, permanece a autonomia privada, no sentido de que não se pode obrigar os sujeitos a celebrarem o contrato.
A consequência da responsabilidade pré-contratual é uma indenização pelos interesses negativos, pela perda patrimonial devido a expectativa na conclusão do contrato frustrado ou a vantagem que não alcançou por causa da mesma expectativa gerada.
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