Os efeitos da transação penal



Sempre que o advogado criminalista informa ao cliente sobre a possibilidade de firmar um acordo de transação penal, a fim de evitar a instauração do processo, diversas dúvidas surgem: “eu serei considerado culpado?”; “essa transação me tornará reincidente?”; “será considerado como mau antecedente?”; entre outras. Assim, o objetivo deste artigo é esclarecer os principais pontos sobre o tema – os efeitos da transação penal.

De início, importante consignar que a proposta de transação penal só será cabível quando o fato delitivo for de competência da lei do Juizado Especial Criminal, isto é: quando se tratar de infração de menor potencial ofensivo (contravenções penais – Decreto-Lei n.º 3.688/1941 - e crimes com pena máxima não superior a 2 anos).
Diferente, portanto, da suspensão condicional do processo prevista no art. 89 do mesmo diploma legal, uma vez que a suspensão pode ser aplicada a qualquer crime, desde que a pena mínima não ultrapasse o patamar de 1 ano e os demais requisitos estejam devidamente preenchidos.
Pois bem, o instituto da transação penal está previsto no art. 76 da Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais):
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
Ou seja, nada mais é que um acordo firmado entre órgão acusatório e o autor do fato delitivo, com a finalidade de impor o cumprimento de penas restritivas de direito ou multa, imediatamente, sem que seja necessário formalizar o processo criminal. Portanto, por meio da transação penal, a culpa do autor do fato não é discutida, bem como os males inerentes ao processo são evitados.
A proposta de transação penal só será inviável nas seguintes hipóteses (art. 76, § 2º):
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
Assim, não estando presente nenhuma das situações acima e o delito praticado for de competência do Juizado Especial Criminal, a transação penal poderá ser proposta pelo Ministério Público e, estando juridicamente correta, homologada pelo magistrado competente.
Mas, quais são as consequências dessa homologação? Essa é uma dúvida que, conforme dito anteriormente, muito clientes possuem.
A resposta é de que a decisão homologatória de transação penal não possui natureza condenatória, ou seja, o autor do fato não será considerado culpado (até mesmo porque não há o devido processo legal; o autor aceita a proposta justamente para que a sua culpa não seja auferida), não gerará reincidência e não poderá ser considerada como mau antecedente.
Em 2015 o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o recurso extraordinário n.º 795.567 (com repercussão geral) reafirmou que essa decisão é meramente homologatória, por isso não tem os efeitos da condenação penal. Restou consignado no voto do ministro relator Teori Zavascki – in memoriam - que:
A tese de repercussão geral a ser afirmada é, portanto, a seguinte: os efeitos jurídicos previstos no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não se verifica, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), cuja sentença tem natureza homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências da homologação da transação são aquelas estipuladas de modo consensual no termo de acordo.
O único efeito acessório do acordo de transação penal é o previsto no art. 76, § 4º:
Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
Portanto, o acordo será registrado tão somente para que o autor não seja beneficiado novamente em um período inferior a 5 anos. São válidas, ainda, as lições do desembargador Guilherme de Souza Nucci:
Registro da penalidade: faz-se o registro da pena aplicada para o fim exclusivo de evitar nova transação no período de cinco anos posteriores ao trânsito em julgada da decisão homologatória do acordo. Não servirá o mencionado registro para ser considerado como antecedente criminal, em relação a futuros e eventuais delitos que o autor do fato possa cometer. Essa, aliás, é a grande vantagem trazida pela transação penal. Há uma punição, mas sem as consequências secundárias que a condenação criminal acarreta.(NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas – Vol. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 553).
Destarte, o autor do fato que aceitar a proposta de transação penal não poderá sofrer nenhuma penalidade acessória e o acordo não será considerado, em nenhuma hipótese, como reincidência ou maus antecedentes.
Fonte: Canal Ciências Criminais / Jusbrasil
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