O projeto penal do novo Presidente



Com a escolha expressa de 1/4 (um quarto) das brasileiras e dos brasileiros, Jair Messias Bolsonaro foi eleito Presidente do Brasil: 57 milhões de votos a seu favor, contra 47 milhões de votos em Haddad, 42 milhões de abstenções/nulos/brancos, e 50 milhões de não-votos (idade, presos e outras dispensas nesse sentido).

A partir de agora, o novo Presidente deverá pautar as questões penais de seu projeto de governo. Estejamos atentos. Ei-las, retiradas estritamente do documento (um conjunto de slides) registrado no TSE e disponível no site de campanha e do partido:
slide “Segurança e combate à corrupção” abre o capítulo desse tema, que se conduz por outros 9 (nove) slides, dentre os quais 3 (três) com mapas copiados do IBGE, Infopen e Ipea.
Parte de um documentário da rede Globo, de 2017, intitulado “A guerra do Brasil”. A partir desse documentário, os dados apresentados são os seguintes: 60 mil homicídios por ano no Brasil (mais que nos EUA, com população 50% maior que a brasileira); 786 mil homicídios entre 2001 e 2015, comparativamente aos 268 mil homicídios durante a Guerra do Iraque (entre 2003 e 2017), ou os 330 mil homicídios na Guerra da Síria (entre 2011 a 2017); armas de fogo como “culpadas” pelo alto índice de homicídios no Brasil – armas, portanto, úteis a tirar ou salvar vidas (“isso depende de quem as está segurando: pessoas boas ou más”); redução dos homicídios na Colômbia, em 70%.
Em três pontos seguintes, sem no entanto referenciar o nível de educação e cultura dos respectivos povos, o programa faz alusão comparativa a países que permitem o uso de armas: EUA, Áustria, Alemanha, Suécia, Noruega, Finlândia, Israel, Suíça, Canadá. Compara também o “outro lado”: Chile, Uruguai, Argentina, Paraguai e especialmente Venezuela.
A seguir, já no 4º slide, e ainda com base no documentário da rede Globo, trata da questão das drogas. Fala dos Estados brasileiros que “passaram a ser governados pela esquerda ou seus aliados”, em cujas territorialidades o acirramento das drogas ficou evidenciado. Compara Rio Grande do Norte, Maranhão, Pará, Bahia e Ceará com Honduras, Nicarágua, El Salvador, México e – mais uma vez, e sempre, como um “mantra” – Venezuela. Fecha o tema com as FARC enquanto partícipes do Foro de São Paulo, “fundado pelo PT e pelo ditador cubano”.
Todavia, não conseguimos identificar no programa uma política para a questão das drogas. Consta apenas esse conjunto de informações, retiradas, como dito, de um documentário da rede Globo.
Após copiar o “Atlas da Violência 2018”, do IBGE, o plano apresenta um quadro vermelho com 5 (cinco) tópicos, repetindo o número de homicídios no Brasil e o número de intervenções policiais e de mortes de/com policiais. Aqui aparece uma expressa proposta do Presidente:
um dos compromissos será lembrar o nome de cada um desses guerreiros! [os policiais mortos em ação] Suas famílias serão homenageadas e cada um desses heróis terá seu nome gravado no Panteão da Pátria e da Liberdade!.
Mais 2 (dois) gráficos copiados – taxa de aprisionamento em 2014 (Infopen) e índice de estupros em 2016 (Ipea) – antecedem as “conclusões”, num último slide, que apontam, finalmente, as propostas na linha da segurança pública e do direito penal. São elas, em ordem:
  1. investimento em equipamentos, tecnologia e inteligência para as forças policiais;
  2. prisão sem progressões e saídas temporárias;
  3. redução da maioridade penal para 16 anos;
  4. permissão para armamento da população;
  5. excludente de ilicitude para policiais em ação;
  6. tipificar como terrorismo a invasão de propriedade;
  7. tornar absoluto o direito de propriedade;
  8. direitos humanos para as vítimas.
As propostas, no entanto, aparecem assim, em tópicos, e não há um desenvolvimento conteudístico. Sabemos que absolutamente toda essa pauta depende do Congresso nacional, em quóruns qualificados ou mesmo qualificadíssimos (emenda constitucional ou até nova constituição, para as cláusulas pétreas).
Por André Peixoto de Souza
Foto: Ricardo Moraes / Reuters
Fonte: Canal Ciências Criminais / Jusbrasil
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