Acidentes com sequelas podem gerar cumulação de dano moral e estético





Em algumas situações peculiares a exemplos de acidentes de trânsito, no ambiente de trabalho ou mesmo em alguns procedimentos médicos e estéticos – como aliás, está cada vez mais frequente a morte de pacientes por procedimentos clandestinos – o cidadão pode ter alguma sequela. Seja pela perda da função do organismo, a exemplo de cegueira ou perda de audição; um membro, a exemplo de uma amputação; ou mesmo as cicatrizes; todas essas repercussões que atingem a aparência estão abrigadas em nosso ordenamento jurídico dentro da responsabilidade civil. Ou seja, todo o dano causado por um ato ilícito deve ser reparado em sua integralidade, caso seja possível retornar ao status quo ante (forma anterior) ou compensado de forma pecuniária.

E é sobre a possibilidade de cumulação do dano estético com o dano moral que vamos trabalhar neste artigo de hoje.
O Art. 5º, inciso V, assevera que caberá indenização por dano material, moral ou à imagem, quando houver violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, conforme complementa o inciso X do preceito em comento.
Importante abrir parêntese para dizer que, equivocadamente, a conjunção alternativa “ou” contida no inciso V do artigo  da Carta Magna não traduz fielmente a intenção do legislador quanto às indenizações cabíveis no nosso ordenamento jurídico, pois a melhor redação seria a conjunção aditiva e, cabendo, portanto, reparação pelo dano material, moral e à imagem.
Essa interpretação verifica-se quando da edição da Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecendo que “são acumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundos do mesmo fato”.
Os danos também possuem proteção na legislação civil, conforme dispõe o caput do Art. 927, descrevendo que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Percebe-se, neste dispositivo, que inexiste menção a nenhuma espécie de dano, presumindo-se que “todo” tipo de dano merecerá a devida reparação.
Já o Art. 186 do Código Civil não enumera quais danos são abarcados pela legislação civil em vigor, mas ressalta que existe violação ao direito ainda que o dano seja exclusivamente moral, senão vejamos in verbis“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
É preciso averiguar, no caso concreto, se o ato ilícito decorre de dolo (quando há uma intenção naquele resultado danoso) ou mesmo na culta (por negligência, imprudência ou imperícia), para se criar o nexo de causalidade.
A ideia de responsabilidade civil vem do princípio de que aquele que causar dano a outra pessoa, seja ele moral ou material deverá restabelecer o bem ao estado em que se encontrava antes do seu ato danoso, e, caso o restabelecimento não seja possível, deverá compensar aquele que sofreu o dano. Maria Helena Diniz (2003, pag. 34) assim define a responsabilidade civil:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
A responsabilidade dos empregados tem previsão no Art. 932 do CC/02, sendo as empresas responsáveis pelos seus atos quando no exercício da função. Conceituando o dano estético, recorre-se à lição de Maria Helena Diniz[1], para quem:
O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros - orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em consequência do evento lesivo.
Sobre o assunto, posiciona-se Néri Tadeu Câmara Souza[2] descrevendo, na sua concepção, que:
o dano estético é aquilo que agride a pessoa nos seus sentimentos de autoestima, prejudicando a sua avaliação própria como indivíduo. Denigre a imagem que tem de si. Por isto não precisa estar exposto, ser externo, nem ser de grande monta para que caracterize-se a sequela física como dano estético. Mesmo deformidades em áreas intimas das pessoas que, dificilmente, nas situações sociais estejam expostas à vista de terceiros, caracterizam o dano estético já que a presença de alterações físicas, mesmo diminutas, têm conscientizada sua presença pelo portador e sabe este que em situações de maior intimidade com outras pessoas aflorarão, tornar-se-ão visíveis. Isto lhe traz um indizível sofrimento interno, psicológico.
O dano estético é toda ofensa, ainda que mínima, à integridade física da vítima, que ocorre quando há uma lesão interna no corpo humano, como, por exemplo, quando a vítima perde um rim, um baço, ou quando há ocorrência de lesão externa no corpo humano, como, por exemplo, quando a vítima sofre uma cicatriz, queimadura ou a perda de um membro, afetando, com isso, a higidez da saúde, a harmonia e incolumidade das formas do corpo, alterado o corpo da forma original, anterior à ocorrência da lesão.
Sobre a matéria, assim tem se posicionado os tribunais pelo país:
TJ-RS - Apelação Cível AC 70076459254 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•Data de publicação: 05/07/2018
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. 1.- As cicatrizes existentes no abdômen, bem como a fragilidade da parede abdominal e a existência de hérnia, permite a caracterização e a identificação de dano estético. 2.- O valor fixado de R$8.100,00 para o dano moral se revela moderado e adequado a extensão do dano. 3.- Possibilidade, ainda, de caracterização de dano moral. A agressão a integridade física, as graves conseqüências do ato praticado pelo réu, colocando em risco a vida do autor, permitem identificar como caracterizado dano moral. 4.- O valor de R$20.000,00 é adequado a punir e a inibir novas condutas da parte ré. Os caracteres compensatórios e inibitórios se encontram atendidos. Negado provimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70076459254, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 26/06/2018).
TJ-RS - Apelação Cível AC 70078170495 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•Data de publicação: 12/09/2018
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZ DECORRENTE DE CIRURGIA REALIZADA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA DEVOLVIDA RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO ESTÉTICO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. De ser mantida, no caso, a reparação por danos estéticos arbitrada na origem, de R$ 5.000,00, pois valor suficiente para reparar o dano, conforme as particularidades do caso, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito do autor, e, ainda, cumprir com a função dissuasória da indenização. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70078170495, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 29/08/2018).
TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011203017 SE (TJ-SE)
Jurisprudência•Data de publicação: 13/06/2011
Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -ACIDENTE - LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO A APTIDAO DA AUTORA PARA EXERCER QUALQUER ATIVIDADE - DANO ESTÉTICO - CONFIGURAÇAO DO ABALO MORAL - VASTO ACERVO PROBATÓRIO A COMPROVAR A TENTATIVA DO REQUERIDO DE MINORAR OS DANOS CAUSADOS A AUTORA - MINORAÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO - DECISAO UNÂNIME. - A quantificação do dano moral deve pautar-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, impondo-se que a responsabilização civil procure, a um só tempo, viabilizar os caracteres compensatório, punitivo e preventivo da condenação.
O dano estético decorrente das sequelas deixadas, tendo de conviver com as marcas do ato ilícito praticado. Sobre os danos morais, convém tecer algumas linhas. A Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que:
“Ementa: Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, REsp 0008768, decisao 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”
O dano moral acontece quando o ilícito atinge bens relacionados com a personalidade. É um dano imensurável economicamente, subjetivo, que não é ressarcido, mas simplesmente compensado. A cumulação dos danos estéticos com os morais podem decorrer, por exemplo, da ausência de assistência daqueles que causaram o dano, bem como a convivência da vítima com as marcas desse fato pelo resto de sua existência, tirando-lhe a sua paz. Trata-se de dano moral stricto sensu, tendo em vista o abalo moral à sua moral e imagem. Sobre este, cabe o seguinte arresto do Egrégio Tribunal do Estado de Sergipe (TJ/SE):
TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011211558 SE (TJ-SE)
Jurisprudência•Data de publicação: 10/09/2012
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO DE INDENIZAÇAO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DO JULGADO. REJEITADA. REDUÇAO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL SEGURADO PELA PRODUÇAO DO SINISTRO. DANO MORAL COBERTO PELA APÓLICE. DANOS ESTÉTICOS NAO ACORBERTADOS PELO CONTRATO DE SEGURO. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL E DANOS ESTÉTICOS MANTIDOS. ATENTAM À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I - Considerando que as provas acostadas são suficientes a comprovar a ocorrência do dano, bem como a responsabilidade do requerido pelo sinistro ocorrido, não merece guarida a insurgência da recorrente. Desse modo, rejeito a preliminar II- Apesar da ausência do BRAT, através da análise dos fatos não há como não vislumbrar a culpa do condutor do veículo. Não se fale em culpa concorrente, pois não há qualquer prova, testemunhal, documental ou pericial que corrobore o alegado. III - O montante indenizatório na seara extrapatrimonial, fixado em R$ 15.000,00 . IV- Reconhece-se a responsabilidade da seguradora quanto ao pagamento dos danos morais e exclui-se sua responsabilidade quanto aos danos estéticos, em razão da apólice de seguro. V- Verifico que a seqüela do evento danoso, qual seja, a marcha claudicante, não impede o requerente para o labor, como bem afirmou o expert em seu laudo perícia, Dessa forma, sufrago a decisão a quo. VI- Para excluir-se a responsabilidade da seguradora através do art. 768 do CC , É necessária, contudo, a intencionalidade da conduta, não basta, mera imprudência ou negligência do segurado, mas sim o dolo ou a má-fe. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido. Recurso dos requeridos conhecidos e improvidos. Recurso da seguradora conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
Assim sendo, neste artigo aprendemos sobre a possibilidade de cumulação entre o dano estético (ou direito à imagem) e os danos morais, sendo importante para responsabilizar àqueles que praticam atos ilícitos que possuem repercussões tanto na estética quanto na parte psicológica da vítima.
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[1] Curso de direito civil brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, v. 7. p. 61-63
[2] O dano estético na atividade do médico. Publicada no Júris Síntese n. 29 - MAI/JUN de 2001, in: Júris Síntese Millennium

Advogado. Sócio do Álvares Carvalho & Noronha – Advocacia Especializada (ACNLaw). Pós-Graduando em Direito Empresarial pela PUC/MG. Diretor Jurídico do Conselho de Jovens Empreendedores de Sergipe (CJE/SE). Membro da Escola Superior de Advocacia (ESA/SE).
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