Os direitos da mulher no pré-natal, parto e puerpério

Aspectos cíveis, trabalhistas e de violência obstétrica


As garantias fundamentais para que a dignidade humana seja devidamente respeitada nem sempre são conhecidas por aqueles que, como cidadãos, podem exercê-las.

Desse modo, os direitos constitucionais no que diz respeito ao bem-estar social e do indivíduo muitas vezes não são respeitados, certamente acarretando prejuízos relevantes para a efetivação da justiça no Brasil.
O objeto da presente análise são os direitos, algumas vezes desconhecidos, das mulheres em condição de gestante e os deveres dos agentes públicos e particulares no respeito à dignidade da mulher e de seu filho.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) revela que o Brasil é recordista na realização de cesarianas, porém, muitas vezes as parturientes não possuem as devidas informações acerca do parto e da possibilidade de escolha para a realização de cesárias ou não.
A OMS indica ainda que deverão ser avaliados os fatores de risco da gravidez, que seja respeitada a escolha da mãe sobre o local do parto, que convém evitar intervenções cirúrgicas sempre que possível, que se deve respeitar o direito da mulher à privacidade no local do parto, bem como sua escolha quanto ao acompanhante durante o trabalho de parto, que é necessário fornecer todas as informações e explicações que elas desejarem, que deve haver liberdade de posição e movimento durante o trabalho de parto e que é indicado realizar o mais rápido possível o contato entre o recém-nascido e a parturiente.
Observados esses pressupostos, avaliaremos os procedimentos a serem adotados com base na legislação brasileira.
Ora, são direitos da mulher durante o pré-natal e parto:
Acompanhamento especializado durante a gravidez assegurado pela Lei n. 9.263/1996 (que determina que as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) têm obrigação de garantir, em toda a sua rede de serviços, programa de atenção integral à saúde, em todos os seus ciclos vitais, que inclua, como atividades básicas, a assistência à concepção e contracepção, o atendimento pré-natal e a assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato);
Escolha pelo parto normal, devendo ser disponibilizados todos os recursos para que ele aconteça. (Conforme orientação do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o parto normal é o mais aconselhado e seguro);
No caso da gestante assistida pelo SUS, o direito ao conhecimento e à vinculação prévia à maternidade na qual será realizado seu parto e à maternidade na qual ela será atendida nos casos de intercorrência pré-natal. (Lei n. 11.634, de 2007);
Atendimento prioritário à gestante e à lactante em hospitais, órgãos e empresas públicas e em bancos. (Lei n. 10.048 e Decreto n. 5.296, de 2004);
Acesso a atendimento digno e de qualidade no decorrer da gestação, parto e puerpério;
A realização de, no mínimo, seis consultas de acompanhamento pré-natal, sendo, preferencialmente, uma no primeiro trimestre, duas no segundo e três no terceiro trimestre da gestação (Portaria n. 569, de 1º de junho de 2000, do Ministério da Saúde);
Indicar um acompanhante que permanecerá durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato (Lei n. 11.108, de 2005 e Portaria n. 2.418, de 2 de dezembro de 2005);
Em qualquer situação de urgência, nenhum hospital, maternidade ou casa de parto pode recusar um atendimento de parto.
Na seara trabalhista, há os seguintes direitos:
O empregador não pode exigir atestados de gravidez ou quaisquer outros de objetivo discriminatório para fins de admissão ou manutenção do emprego de mulheres (Lei n. 9.029, de 1995);
A grávida tem o direito à garantia de emprego a contar da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Artigo 391-A c/c art. 10, II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT));
Licença maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário (art. 392 da CLT);
As empresas privadas podem aderir ao programa “Empresa Cidadã”, que amplia a licença-maternidade em 60 dias. A lei foi alterada para admitir a prorrogação da licença-paternidade por 15 dias, além dos 5 (cinco) dias previstos no art. 10, § 1º do ADCT (Lei n. 11.770, de 2008);
As servidoras públicas têm direito à licença maternidade de 180 dias.
Para a grávida estudante, o tempo de licença para se ausentar da escola é também de 120 dias, sendo que as atividades escolares podem ser feitas em casa e os exames finais, remarcados;
Nas empresas onde trabalham pelo menos 30 mulheres com idade superior a 16 anos deve haver creche. O espaço, porém, pode ser substituído pelo pagamento de auxílio-creche.
Do aleitamento materno e puerpério:
O aleitamento materno exclusivo é recomendado pela OMS até o bebê completar seis meses. Com base nessa recomendação, o artigo 396 da CLTgarante que as mães que voltarem ao trabalho antes de o bebê completar seis meses têm o direito a dois intervalos, de meia hora cada, durante a jornada de trabalho, especificamente para a amamentação.
O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade. (Artigo  do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)).
No caso das gestantes recolhidas em unidade prisional, esses estabelecimentos penais devem conter berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade (art. 83§ 2º da Lei de Execucoes Penais).
A lei nº 12.895/2014, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, determina a obrigatoriedade dos hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) ou conveniados a informarem às gestantes o direito a um acompanhante durante o trabalho de parto e pós-parto imediato. Devendo essas instituições, expor em local visível, tal determinação.
A violência obstétrica é uma das formas de desrespeito aos direitos da gestante. Ela é caracterizada pelo conjunto de violências (física, psicológica, verbal, por negligência e no caso de aborto) no momento do parto.
É considerado violência física, as práticas e intervenções desnecessárias e violentas sem o consentimento da mulher, como:
Aplicação do soro com ocitocina;
Lavagem intestinal (além de dolorosa e constrangedora, aumenta o risco de infecções);
Privação da ingestão de líquidos e alimentos;
Exames de toque em excesso;
Ruptura artificial da bolsa;
Raspagem dos pelos pubianos;
Imposição de uma posição de parto que não é a escolhida pela mulher;
Não oferecer alívio para a dor;
Episiotomia (Corte feito no períneo - região entre o ânus e a vagina - para aumentar o canal de passagem do bebê, sendo permitido apenas em casos específicos);
Ponto a mais dado pelo médico na costura da episiotomia para que a entrada da vagina fique mais estreita, conhecido como “ponto do marido”;
Uso do fórceps sem indicação clínica;
Imobilização de braços ou pernas;
Manobra de Kristeller, que é a pressão feita na parte superior do útero para acelerar a saída do bebê (procedimento banido pela Organização Mundial de Saúde, em 2017);
A cesariana será considerada uma prática de violência obstétrica quando utilizada sem prescrição médica e sem consentimento da mulher.
A violência por negligencia é caracterizada pela negativa de atendimento ou dificuldades para que a gestante receba os serviços que são seus por direito, além do impedimento de acompanhante no momento do parto.
A violência verbal se concretiza através de comentários constrangedores, ofensivos ou humilhantes à parturiente, seja a inferiorizando por sua raça, idade, escolaridade, religião, crença, sexualidade, condição socioeconômica, número de filhos ou estado civil, seja por ridicularizar as escolhas da paciente para seu parto, como a posição em que quer dar à luz.
A violência psicológica é toda ação verbal ou comportamental que cause na mulher sentimentos de inferioridade, vulnerabilidade, abandono, medo, instabilidade emocional e insegurança.
Violência obstétrica em casos de abortamento também pode ocorrer de diversas maneiras, como por exemplo a negação ou demora no atendimento, questionamento e acusação da mulher sobre a causa do aborto, procedimentos invasivos sem explicação, consentimento ou anestesia, culpabilização e denúncia da mulher.
Não se pode deixar de mencionar que a violência obstétrica pode ser cometida por toda a equipe de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem), recepcionistas e até pela administração do hospital.
Os casos de violência e desrespeito aos direitos da mulher na condição de parturiente devem ser denunciados na ouvidoria do hospital e posteriormente nos órgãos competentes (Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, Ministério da Saúde/Ouvidoria do SUS no telefone 136, Central de Atendimento à Mulher Através do telefone 180 e Agência Nacional de Saúde Através do endereço: ans.gov.br/aans/ouvidoria/fale-sobreaans.)
Por tratarem-se de direitos reconhecidos por lei e delineados por normas técnicas, estão os responsáveis por infringi-los sujeitos às sanções civis, administrativas e penais cabíveis.
Share on Google Plus

Sobre Santiago Live

    Blogger Comment
    Facebook Comment

0 comentários:

Postar um comentário