Como funciona a remição pelo trabalho na execução penal


A remição pelo trabalho, nada mais é do que um benefício conferido ao preso, seja ele provisório ou já condenado, de que a cada três dias trabalhados, será remido um dia de pena. Há que se atentar que a remição não diminui o total da pena, apenas aumenta o tempo de pena cumprida do apenado.

Referida modalidade de remição encontra-se no artigo 126 da Lei de Execução Penal, e restringe a remição pelo trabalho, aos regimes fechado e semiaberto. O trabalho do preso poderá ser executado tanto dentro do estabelecimento prisional, quanto de forma externa.
O trabalho interno do preso, consiste em auxiliar na cozinha, tanto dos agentes da casa prisional quanto na cozinha dos próprios presos, cuidar de eventual horta que o presídio possua, fazer serviços de limpeza, entre outros. Por outro lado, o trabalho externo, pode ser qualquer trabalho que o preso consiga, como por exemplo, de pedreiro, frentista, vendedor, e até mesmo autônomo como micro empreendedor individual.
Contudo, conforme explanado anteriormente, a remição pelo trabalho só poderá ser aproveitada nos regimes fechado e semiaberto, não aproveitando-a no regime aberto, nem no livramento condicional.

Então, posso deixar de progredir para o regime aberto para me beneficiar com a remição pelo trabalho no regime semiaberto?

Não, pois a progressão de regime é obrigatória, e a remição aumenta o tempo de pena cumprida e consequentemente, diminui o tempo necessário para progredir de regime. Ademais, o art. 112 da Lei de Execução Penal dispõe de forma inequívoca que, “a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso.”

Após progredir para o regime aberto, como posso remir a pena?

A remição da pena pelos estudos pode ser feita nos três regimes, fechado, semiaberto e aberto, de modo que ao progredir para o regime aberto, o apenado poderá continuar a beneficiar-se da remição. Conforme art. 126§ 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal, a cada 12 horas de frequência escolar, divididas no mínimo, em três dias, será remido um dia de pena.
Vale observar, que o trabalho do reeducando não é regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, e sim pela Lei de Execução Penal. Nesse sentido, para os presos do regime semiaberto, se faz necessário que o empregador comprove mensalmente no processo de execução, o pagamento do salário ao apenado, bem como comprove de que o apenado trabalhou. Isto pode ser feito com uma simples declaração e com o registro de ponto.
Por conseguinte, a jornada de trabalho do apenado, de acordo com o art. 33 da Lei de Execução Penal, não será inferior a 6, nem superior a 8 horas. Entretanto, é possível e há apenados que laboram por período superior ao limite legal. Na Lei de Execução Penal não há previsão de horas extraordinárias, contudo, o Superior Tribunal de Justiça vêm admitindo a hipótese da remição das horas extras trabalhadas pelo preso, todavia, há uma divergência na jurisprudência do STJ:
a) Conforme Habeas Corpus nº 201.634 julgado pela 5º Turma do STJ, leva-se em consideração para a contagem das horas extraordinárias, aquelas que ultrapassam o mínimo legal, isto é, tudo que ultrapassar a 6º hora, é considerado hora extra. Desta forma, as horas extras devem ser calculadas até chegar-se as 6 horas, computando mais um dia de trabalho.
b) Por outro lado, no Habeas Corpus nº 333.125/RS, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, é considerado hora extraordinária a que ultrapassa o limite máximo permitido em lei. Ou seja, a partir da 8º hora, é considerada hora extra. Assim, se o apenado trabalhar por 10 horas, ele realiza 2 horas extras por dia. Estas devem ser computadas até o limite de 6 horas, para computar mais um dia de trabalho, não de remição! Para remir um dia de pena deve haver 18 horas extraordinárias, segundo esta corrente.
Ambas são teorias garantistas, não obstante, nós advogados devemos requerer para nossos clientes que seja aplicada a primeira teoria, segundo a qual a partir da 6º hora é considerada hora extraordinária.
Logo, além do trabalho humanizar a pena e reintegrar o apenado a sociedade, também aumenta o tempo de pena cumprida, fazendo com que o preso progrida mais rapidamente de regime, e retorne definitivamente ao seio social.
Se você gostou do artigo, não deixe de recomendar para que mais pessoas possam acessá-lo!
Tem artigo novo toda quarta-feira, me siga para receber as notificações.
Siga meu instablog, @juristapequena, tem dicas jurídicas que você vai amar!
Beijos e até o próximo artigo.
Imagem: Christian Bardenhorst, Unsplash
Share on Google Plus

Sobre Santiago Live

    Blogger Comment
    Facebook Comment

0 comentários:

Postar um comentário