Multa por quebra de fidelidade: Saiba quando a cobrança é indevida


Não raras vezes o consumidor acaba surpreendido, após solicitar o cancelamento dos serviços de telefonia, internet ou TV por assinatura, com a cobrança de multa por quebra de fidelidade, muitas vezes em valor exorbitante e indevido, por isso é importante saber em quais casos a cobrança é realmente devida e quais circunstâncias autorizam o rompimento do contrato sem o pagamento da multa.

Importa destacar, inicialmente, que a multa convencional, no caso de resilição unilateral imotivada, tem por escopo principal o necessário ressarcimento dos investimentos realizados pela empresa prestadora do serviço, por ocasião da celebração ou execução do contrato.
Por outro lado, sobressai seu caráter coercitivo, objetivando constranger o devedor a cumprir o prazo estipulado no contrato e, consequentemente, viabilizar o retorno financeiro calculado com o pagamento das mensalidades a serem vertidas durante a continuidade da relação jurídica programada.
Por essa razão, a cláusula de fidelização é legitima em contratos de TV por assinatura, internet banda larga e de telefonia, desde que seja livremente aceita pelo assinante e reverta em algum benefício para este como, por exemplo, descontos ou abatimento no valor das primeiras parcelas.
Apesar disso, como mencionado anteriormente, o consumidor deve ficar atento, pois nem sempre a multa por quebra da fidelidade poderá ser cobrada pela empresa prestadora do serviço.
Ocorre que, conforme entendimento jurisprudencial, é inexigível a cobrança de multa por quebra de fidelidade quando o serviço de telefonia apresentar defeito ou quando a empresa não comprovar ter dado ao consumidor informação clara e adequada sobre a cláusula que estabelece a referida multa.
Desse modo, comprovada a falha na prestação do serviço por meio dos protocolos de atendimento ou outro elemento idôneo, o consumidor pode solicitar o cancelamento do plano sem ter que arcar com a multa por quebra de fidelidade, pois não pode ser obrigado a continuar vinculado a uma empresa que não presta os serviços de forma adequada, sendo penalizado pela ineficiência da mesma.
Ademais, é dever da prestadora do serviço informar de forma clara e inequívoca sobre a existência da cláusula de fidelidade, vez que o Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor, nos contratos de adesão, o dever de redigir cláusulas restritivas de direito de forma destacada, permitindo sua imediata e fácil compreensão, de modo que o descumprimento do dever de informação, assim como a falha na prestação dos serviços, gera a inexigibilidade da multa por quebra de fidelidade.
O consumidor também deve ficar atento no prazo de permanência estipulado no contrato, pois, conforme a resolução n. 632/2014 da Anatel, o prazo máximo de fidelização é de 12 meses, sendo considerado desproporcional e abusivo o contrato que estabelece tempo de permanência superior ao previsto na resolução, eis que acarreta onerosidade excessiva ao consumidor.
Com isso, decorrido o prazo de 12 meses, a empresa não pode cobrar multa por quebra de fidelidade, mesmo que haja previsão de tempo superior no contrato, considerando, nessa hipótese, a ilegalidade da cláusula.
Por fim, cabe destacar que a multa deve ser proporcional ao tempo faltante para o término da fidelização, vez que não é razoável cobrar o mesmo valor daquele que, no meio ou ao final, demonstra o seu desinteresse no serviço e daquele que incorre na quebra do pacto logo no início do prazo de carência.
Nesse panorama, sobressai o direito básico do consumidor à proteção contra práticas e cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, cuja adequação deve ser realizada pelo Judiciário, a fim de garantir o equilíbrio contratual entre as partes, afastando-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa porventura detectado.
Escrito por: Guilherme Barbosa de Lima – OAB/PR 90.521.
Contato: guilherme@rbladvogados.adv.br
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