Curatela: 5 dicas que você precisa saber!


A curatela é uma forma de proteger determinado indivíduo, que por motivos permanentes ou mesmo transitórios, não possui a capacidade necessária de tomar decisões do seu cotidiano. O Direito então possui o mecanismo da "curatela" para proteger o próprio incapaz e seu patrimônio.

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Uma grande mudança recente neste instituto é com a Lei n.º 13.146/2015, chamada Lei Brasileira de Inclusão. Com ela, não há mais a figura de absolutamente incapaz. O art. 84 da referida lei é categórico:
“A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Mesmo assim, o instituto da curatela se mantém. Ela se refere ao poder dado a alguém que tenha capacidade plena para administrar os bens de outra pessoa que, embora maior, não possui a capacidade para realizar.
Entretanto, com a Lei n.º 13.146/2015, o processo de curatela servirá para o reconhecimento da incapacidade relativa para certos atos e maneira de exercê-los, bem como para a nomeação de curador com poderes restritos, exclusivamente, para os atos de natureza patrimonial e negocial. O art. 85 e §§ da Lei n.º 13.146/2015 é bastante claro a este respeito:
“A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, não alcançando “o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”.
Superada essa parte introdutória, abaixo estarão listadas as 5 principais dicas que você precisa saber sobre curatela:
1) Procuração é o mesmo que curatela?
De forma alguma! Muitas pessoas confundem o instituto da curatela e resolvem apenas fazer uma procuração, com a pessoa a ser interditada, assinando tal documento. Uma vez que o outorgante (quem está transferindo poderes através da procuração) se torna incapaz, tal procuração fica sem efeitos. Assim, não confunda curatela com passar uma ''procuração''!
2) E a prestação de contas? É necessária?
Prestação de contas é o ato de demonstrar como foi realizada a administração dos bens e recursos da pessoa relativamente incapaz. Não são feitos em todos os casos, dependerá da análise da situação. Uma pessoa incapaz que possua muitos bens e fontes de renda, por uma questão lógica, é necessário que se faça a prestação de contas. No entanto, por exemplo, um idoso que possua apenas uma fonte de renda (aposentadoria), poderá não ser exigida tal prestação.
Importante destacar que os demais parentes do incapaz podem fiscalizar e denunciar eventuais irregularidades com o patrimônio do interditado.
3) Qual o momento para curatela?
A curatela é aplicada quando a pessoa se encontra em um grau elevado de deficiência. Mas conforme mencionado na introdução do presente artigo, tal pessoa ainda possui capacidade para realizar determinados atos da vida civil.
Se o indivíduo possui menor grau de deficiência, será aplicado a chamada tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 13.146/2015). Por ser dotada de grau de discernimento que permita a indicação dos seus apoiadores, o deficiente, até então sujeito à interdição e curatela geral, poderá se valer deste instituto menos invasivo em sua personalidade, no qual elegerá pelo menos duas pessoas idôneas, de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.
4) A necessidade de laudo médico
E necessária uma confirmação médica para o processo de curatela. Não basta que a pessoa apenas apresente sinais de alguma doença que a impeça de praticar certos atos da vida civil. Neste laudo deverão estar presentes o Código Internacional de Doenças (CID), com um detalhamento da doença.
5) O deficiente pode casar?
Antes de janeiro de 2016, pessoas com deficiência necessitavam passar por um longo caminho no judiciário para realizar um casamento. Os responsáveis legais tinham que consentir e após, ingressar com ação judicial para que o juiz liberasse a autorização.
Com a Lei 13.146/2015, o deficiente pode oficializar o casamento em um cartório, sem qualquer entrave, como qualquer outra pessoa, não necessitando de autorização ou pedido de liberação judicial.
A curatela é um assunto tratado com muita frequência no escritório e que causa muitas dúvidas. Uma dica importante que sempre é repassada: avaliar toda a situação da pessoa que está passando por dificuldades, com os demais familiares, e tratar do assunto com cuidado.
Conforme visto acima, os avanços da chamada Lei Brasileira de Inclusão são notáveis. Mesmo a pessoa que necessita de auxílio, estando em uma posição delicada, suas escolhas ainda podem ser preservadas e sua liberdade, inclusive para casar, estão intactas.
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Publicado originalmente em Leonardo Petró Advocacia - Blog.
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