STJ nega pedido do ex-governador Eduardo Azeredo para suspender condenação


Para ministro Jorge Mussi, liminar exigiria demonstração inequívoca da ocorrência de constrangimento ilegal

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jorge Mussi negou nesta terça-feira (10/4) pedido de liminar que buscava suspender os efeitos da condenação a 20 anos e dez meses imposta pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ao ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB) pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro no esquema que ficou conhecido como Mensalão Tucano.


Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Azeredo foi um dos principais beneficiados no esquema de caixa dois montado para a sua campanha de reeleição ao governo de Minas Gerais em 1998.

O ministro explicou que o deferimento da liminar em situações assim, nas quais a defesa tenta suspender os efeitos da condenação, exigiria a demonstração inequívoca da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não ocorreu no caso do ex-governador mineiro. Trata-se do HC nº 444215/MG.

“É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus, em razão da sua excepcionalidade, enseja a demonstração e comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorre in casu. Ante o exposto, indefere-se a liminar”, afirmou o magistrado.

A defesa alegou diversas nulidades no julgamento do TJMG e, além da liminar para suspender os efeitos da condenação, solicitou, no mérito, um novo julgamento da causa pela corte de origem.

O ministro destacou que o alegado constrangimento ilegal será analisado no momento processual devido pela 5ª Turma, “a fim de que se verifique a possibilidade de atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça, caso se constate a existência de flagrante ilegalidade, o que, ao menos em um juízo perfunctório, não se verifica”.

O relator determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Ainda não há data prevista para o julgamento do mérito do pedido de habeas corpus pela 5ª Turma do STJ.

De acordo com a assessoria de imprensa do STJ, o julgamento dos segundos embargos de declaração no TJMG da defesa está marcado para o próximo dia 24.

Fonte: Jota.info
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